segunda-feira, 2 de julho de 2012


Comissão aprova pena maior para crimes de exploração sexual contra crianças
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei que amplia a punição pela exploração sexual contra crianças e adolescentes.  O projeto responsabiliza também gerentes, proprietários ou responsáveis pelo local onde ocorrer a exploração com as mesmas penas aplicadas a quem comete o crime. O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos para quem cometer crimes de abuso sexual contra meninos e meninas e para quem estimular ou incentivar essa prática pela internet. Hoje, a pena vai de 4 a 10 anos. Se não houver recursos para que a matéria seja votada pelo Plenário do Senado, ela seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei altera também a Política Nacional de Turismo ao inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor. (Hoje em Dia, p. 16 - 28/06/2012; O Tempo, p. 17 - 28/06/2012; Super Notícias, p.14 - 28/06/2012; Estado de Minas, p.10 - 28/06/2012)
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