sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Lei que coíbe castigos corporais é aprovada na Câmara dos Deputados

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7.672/2010, que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes, aprovou o PL nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro. O projeto considera que meninos e meninas têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. O texto considera castigo corporal como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão. O projeto prevê que pais que maltratem os filhos sejam encaminhados a um programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. As medidas serão aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância. A criança que sofrer agressão será encaminhada a tratamento especializado. O texto não aponta multa para os pais, prisão nem perda da guarda dos filhos. Mas a proposta determina multa de três a vinte salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como juiz ou delegado. Se não houver recurso, o Projeto de Lei 7.672/2010 seguirá diretamente para o Senado. Existe a possibilidade, entretanto, que o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), contrário à proposta, recolha as 51 assinaturas necessárias para levar o PL à votação no plenário da Câmara. (Estado de Minas, p.3 – Renata Mariz, Grasielle Castro e Juliana Braga, 15/12/11; O Tempo, p. 13 – 15/12/11; Super Notícias, p.15 – 15/12/11)

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